Ganhar uma eleição não autoriza ninguém a vender ao povo uma mudança que sabe não ter condições de realizar. Lula e Flávio Bolsonaro devem ser cobrados pelo mesmo critério. Quem promete precisa explicar como pretende cumprir, de onde sairá o dinheiro e os limites legais envolvidos. A boa intenção não substitui um plano que respeite a Constituição Federal e as contas públicas.
Respeitar a Constituição Federal começa por reconhecer que o Presidente não governa sozinho. Pelo artigo 2º, Executivo, Legislativo e Judiciário são Poderes independentes e harmônicos entre si. Muitas propostas dependem de leis aprovadas pelo Congresso. Por isso, merece desconfiança a apresentação de uma mudança como decisão pessoal quando sua realização exige votos ainda incertos.
Conquistar apoio é parte do trabalho político, mas o eleitor precisa conhecer essa dependência antes de votar. Cabe considerar quanto vale uma promessa anunciada como certeza quando nem o caminho para sua aprovação foi explicado. O compromisso de negociar pode ser legítimo. Já a garantia de um resultado que depende de terceiros exige esclarecer os riscos e as condições envolvidos.
Além dos votos, existe a conta. Abrir hospitais, ampliar benefícios e contratar profissionais exige dinheiro. O artigo 165 da Constituição Federal prevê leis de planejamento e orçamento propostas pelo Executivo e examinadas pelo Congresso. Um anúncio de campanha não cria recursos nem dispensa autorização para gastar. A discussão precisa chegar ao custo da proposta e às escolhas necessárias para financiá-la.
Financiar uma escolha pode exigir aumentar a arrecadação, reduzir outras despesas ou rever prioridades. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige, nas hipóteses que disciplina, estimativa do impacto de novas despesas e compatibilidade com o planejamento e o orçamento. Para despesas obrigatórias continuadas, estabelece exigências adicionais de custeio.
Tais exigências recaem sobre os atos de governo, mas ajudam o eleitor a avaliar a seriedade da campanha. Trata-se de compreender se há a proposta viável além do discurso. Seria equivocado usar a responsabilidade fiscal como desculpa automática para abandonar necessidades da população. Cabe explicar como atendê-las com recursos e dentro da lei.
Explicar limites não torna um candidato menos comprometido com a mudança. Pode revelar respeito por quem vai suportar suas decisões. Esconder a inviabilidade para conquistar votos aproxima a conduta do chamado estelionato eleitoral, expressão política que não designa, por si só, um crime específico. A falta de detalhes, sozinha, não comprova mentira. Prometer sabendo que não será possível cumprir, porém, coloca em debate a honestidade dos meios usados para alcançar o poder.
Lula e Flávio Bolsonaro precisam enfrentar essa cobrança sem que a preferência política sirva de proteção. Resta ao eleitor observar se recebe um caminho para melhorar o país ou apenas palavras para vencer a eleição. Os fins não justificam os meios. Quando o voto é conquistado pela mentira, cabe considerar quem celebra a vitória e quem fica responsável pela conta que a campanha preferiu esconder.
