PEC da Segurança Pública é aprovada por unanimidade, mas exclusão da redução da maioridade penal mantém em aberto uma das discussões mais controversas do combate à criminalidade
O Senado decidiu apertar o cerco contra o crime organizado, mas deixou de fora uma das questões mais sensíveis da segurança pública brasileira: a redução da maioridade penal. Nesta terça-feira, 3, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais iniciativas do governo Lula para enfrentar a violência. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem manifestações contrárias. Apesar do consenso em torno da proposta, a decisão de retirar a discussão sobre a responsabilização penal de menores de 18 anos acabou deixando uma lacuna importante no debate sobre o endurecimento das punições.
A exclusão da redução da maioridade penal ocorreu após uma disputa apertada, com 38 votos a 36, evidenciando a divisão do Senado sobre o tema. A oposição defendia a inclusão de mecanismos para permitir a responsabilização criminal de adolescentes envolvidos em delitos graves. Entre as propostas apresentadas estava a do senador Rogério Marinho (PL-RN), que previa a redução para 16 anos em crimes comuns e 14 anos em determinadas infrações de maior gravidade. O governo, por sua vez, preferiu separar a discussão para evitar que divergências comprometessem a aprovação da PEC. Com isso, uma questão recorrente nas reivindicações por maior rigor contra a criminalidade ficou para uma votação futura, ainda sem desfecho definido.
O debate que ficou de fora
A PEC aprovada estabelece mudanças importantes na estrutura de segurança pública, incluindo a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o fortalecimento da cooperação entre União, estados e municípios e a ampliação das atribuições das polícias Federal e Rodoviária Federal. O texto também prevê novas regras para as polícias municipais, maior proteção às vítimas e medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias. Entretanto, ao deixar a redução da maioridade penal para outra oportunidade, o Congresso adiou uma discussão fundamental sobre os limites da responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes violentos, especialmente aqueles recrutados por organizações criminosas.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou a aprovação da PEC e reafirmou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública, que deverá coordenar ações de inteligência e integração entre os órgãos responsáveis pelo combate ao crime. A vitória legislativa, porém, não encerra os desafios do setor nem elimina as cobranças por respostas mais contundentes à violência. Enquanto o governo celebra o avanço institucional, permanece pendente a decisão sobre a redução da maioridade penal, tema que divide especialistas, parlamentares e a sociedade. Para seus defensores, a mudança representa um instrumento adicional de responsabilização; para os críticos, não há garantia de que produza redução da criminalidade. O fato é que, ao retirar a questão da PEC, o Senado aprovou uma reforma abrangente, mas deixou para depois uma das decisões mais controversas do debate sobre segurança pública.
