Nova lei reúne informações de criminosos com condenação definitiva e reforça medidas de combate à violência sexual no estado
Quem for condenado definitivamente pelo crime de estupro em Mato Grosso passará a enfrentar um controle ainda mais rigoroso por parte do Estado. Além de cumprir a pena determinada pela Justiça, esses criminosos terão seus dados incluídos em um cadastro estadual específico e ficarão impedidos de ocupar cargos públicos na administração estadual. A medida foi oficializada com a sanção da Lei nº 13.463/2026, que busca fortalecer o combate à violência sexual e ampliar a proteção da população.
O cadastro será abastecido com informações provenientes da Lei de Execução Penal e da rede nacional InfoSeg, reunindo dados como nome completo, CPF, data de nascimento, fotografia, características físicas, identificação datiloscópica, perfil genético (DNA) e a tipificação penal do crime cometido. A regulamentação, atualização e divulgação da base de dados ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), que definirá os critérios de funcionamento e acesso às informações. A legislação estadual complementa o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, criado pelo governo federal.
Cadastro e prevenção
De acordo com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a criação do cadastro tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência sexual, além de facilitar o monitoramento de pessoas condenadas por esse tipo de crime. A expectativa é que o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública torne as ações de fiscalização e investigação mais eficientes e contribua para reduzir a reincidência criminal.
Com a nova legislação, Mato Grosso amplia o conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento dos crimes sexuais, reforçando a responsabilização dos condenados e estabelecendo restrições que vão além do cumprimento da pena. Para o poder público, o cadastro também servirá como instrumento de apoio ao planejamento de políticas de segurança, proteção às vítimas e prevenção da violência sexual em todo o estado.