Órgão afirma que programa da Prefeitura viola normas federais e coloca em risco os direitos de milhares de ambulantes
Entre o discurso de ordem e a realidade de quem tira o sustento da areia, o programa Tolerância Zero virou alvo da Justiça. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública pedindo a suspensão imediata da iniciativa da Prefeitura do Rio, que intensificou a fiscalização sobre ambulantes nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. Para o órgão, o combate ao comércio irregular e ao crime organizado não pode servir de justificativa para restringir indiscriminadamente o direito ao trabalho de milhares de pessoas.
Na ação, o MPF sustenta que o município implantou uma política permanente de fiscalização sem respeitar as normas federais que disciplinam a gestão das praias, bens pertencentes à União. Segundo a Procuradoria, o programa foi elaborado sem diálogo com o governo federal, sem participação da sociedade civil e sem apresentar alternativas para regularizar a situação dos ambulantes, muitos deles dependentes exclusivamente dessa atividade para sobreviver. O órgão também aponta que a Prefeitura não aderiu aos instrumentos de gestão previstos para esse tipo de intervenção, como o Termo de Adesão à Gestão de Praias e o Plano de Gestão Integrada.
Direitos em debate
O MPF reconhece a necessidade de enfrentar organizações criminosas e coibir a exploração ilegal do espaço público, mas argumenta que esse combate deve ser direcionado aos responsáveis por práticas ilícitas, sem transformar toda uma categoria profissional em alvo de medidas repressivas. A ação destaca que apreensões generalizadas de mercadorias e restrições ao comércio atingem principalmente trabalhadores negros, migrantes, refugiados e pessoas em situação de vulnerabilidade social, aprofundando a exclusão em vez de resolver os problemas estruturais da orla.
A Procuradoria lembra ainda que acompanha a situação dos ambulantes desde 2022, promovendo audiências públicas, recomendações e tentativas de mediação com o poder público antes de recorrer à Justiça. O histórico inclui denúncias de apreensões arbitrárias, violência institucional e dificuldades para obtenção de licenças. Para o MPF, o Rio precisa adotar uma política baseada em inclusão, formalização e planejamento conjunto entre União e município, conciliando ordenamento urbano, segurança pública e respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores.