Esse título parece exagerado, mas resume algo que acontece bastante quando um inquilino para de pagar aluguel. O dono do imóvel entra na Justiça pedindo o despejo, e o inquilino responde com um argumento que até parece justo à primeira vista. Reformei o imóvel, gastei meu dinheiro nisso, então tenho o direito de ficar aqui até me pagarem por essa reforma.
O Superior Tribunal de Justiça acaba de dizer que esse argumento não funciona mais. No julgamento do REsp 2.233.373, a Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que o inquilino que não paga aluguel não pode usar as reformas que fez para continuar morando no imóvel. Uma coisa é o direito de receber de volta o dinheiro gasto na reforma. Outra, bem diferente, é usar essa reforma como desculpa para não sair de casa. Isso só vale para quem está com o aluguel em dia.
A explicação é simples. Quem não paga o aluguel já descumpriu o combinado. Não faz sentido essa mesma pessoa também cobrar do outro lado e, ao mesmo tempo, usar isso para não sair do imóvel. São duas contas diferentes, e cada uma se resolve na sua vez.
Na prática, era comum o inquilino que devia aluguel alegar que fez reforma só para ganhar tempo e continuar morando de graça, enquanto a Justiça discutia quanto valia essa reforma. Isso podia travar a saída do inquilino por meses, às vezes anos, deixando o dono do imóvel sem receber aluguel e sem poder alugar para outra pessoa.
Com essa decisão do STJ, o juiz pode mandar o inquilino sair e, ao mesmo tempo, deixar para depois a conversa sobre quanto vale a reforma.
Uma coisa não trava mais a outra. Isso ajuda o dono do imóvel a recuperar a casa mais rápido, sem tirar do inquilino o direito de ser pago pelo que ele gastou.
É importante deixar claro o que essa decisão não faz. Ela não pune quem fez uma reforma de verdade, nem livra o dono do imóvel de pagar por ela. Quem reformou o imóvel continua podendo cobrar esse dinheiro na Justiça, desde que prove o que gastou.
O que muda é que essa cobrança não pode mais ser usada como desculpa para não sair de casa enquanto o aluguel não é pago.
Esse tipo de decisão traz mais clareza para todo mundo que aluga ou é dono de imóvel. O dono sabe que pode recuperar sua casa sem ficar refém de uma discussão paralela. O inquilino sabe que fazer reforma não é mais uma carta na manga para atrasar a saída. E a Justiça ganha uma regra simples e fácil de aplicar, que evita que cada juiz decida de um jeito diferente.
No fim das contas, quem gasta dinheiro reformando um imóvel tem direito de ser pago por isso. Mas quem não paga o aluguel não pode, ao mesmo tempo, usar esse gasto com reforma para ficar morando no imóvel de graça.
Edgar Portela Aguiar é Consultor jurídico, professor de Direito Constitucional, e jornalista, com atuação em todo Brasil, e, especialmente, em Brasília, nos bastidores da política.