Receita Federal faz contagem regressiva e atraso pode gerar multa, pendências fiscais e até problemas para manter o CNPJ regular
O relógio está correndo para milhões de microempreendedores em todo o país. Termina neste domingo, 31, o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), documento obrigatório para todos os MEIs que tiveram CNPJ ativo em qualquer período de 2025 — mesmo aqueles que não registraram faturamento ao longo do ano.
A Receita Federal reforçou o alerta para evitar uma corrida de última hora nos sistemas e lembra que o envio da declaração é essencial para manter a regularidade do negócio. O procedimento pode ser realizado pelo aplicativo oficial do MEI ou pelo Portal do Empreendedor e exige a informação do faturamento bruto registrado no ano passado, além de indicar se houve contratação de funcionário no período.
Multa e risco para o CNPJ
Quem perder o prazo não ficará apenas com uma pendência burocrática. A entrega fora da data limite gera multa automática, com valor mínimo de R$ 50, podendo chegar a 20% do total dos tributos declarados, dependendo do tempo de atraso. Além disso, a falta da declaração pode provocar restrições fiscais e comprometer a situação cadastral da empresa junto aos órgãos federais.
A obrigatoriedade vale inclusive para empreendedores que não emitiram notas fiscais, não tiveram movimentação financeira ou encerraram suas atividades durante o período. Especialistas alertam que muitos MEIs ainda confundem a declaração do CNPJ com o Imposto de Renda da pessoa física, mas os procedimentos são diferentes. Com o prazo chegando ao fim, a recomendação é evitar deixar a regularização para as últimas horas e garantir que o documento seja transmitido antes do encerramento do sistema neste domingo.