Normas da ANAC e contratos das companhias aéreas determinam condições para embarque de cães e gatos em voos domésticos
Apesar da aprovação da Lei Joca pelo Senado Federal, as regras para o transporte aéreo seguro de cães e gatos em voos domésticos determinam que as empresas aéreas ofereçam um serviço diferenciado para quem irá embarcar com seus pets. Cabe ao tutor verificar as normas da ANAC sobre o tema e ler com atenção o contrato online disponibilizado pelas companhias aéreas em seus sites, evitando surpresas no momento do embarque.
A Portaria nº 17.476, de 18 de julho de 2025, estabelece que o animal de estimação é aquele de companhia, que convive dentro ou em dependências da residência, mantendo relação de interação, dependência ou afeição com indivíduos da casa, desde que não apresente comportamento agressivo no transporte aéreo. Já o animal de serviço, no Brasil, corresponde ao cão-guia, único autorizado por lei a auxiliar pessoas com deficiência visual, atuando como ajuda técnica.
Regras e responsabilidades no embarque
Caso o tutor queira embarcar com um animal de suporte emocional, o transportador aéreo poderá ofertar o serviço de transporte tanto na cabine de passageiros, sob a guarda e responsabilidade do passageiro, quanto no compartimento de carga e bagagem, sob responsabilidade da empresa, conforme previsto em contrato. O transporte de animais deve seguir as regulamentações de segurança operacional e da aviação civil, além das legislações específicas relacionadas à saúde pública, segurança sanitária e bem-estar animal.
O preço do transporte será definido pelas companhias aéreas, levando em consideração fatores como peso, dimensões, características físicas e comportamento do animal, além da quantidade por passageiro e por voo, espécies e raças permitidas e documentação exigida. O responsável pelo animal deve apresentar, quando solicitado, comprovação do cumprimento das exigências legais. Especialistas em Direito Animal reforçam que o bem-estar, respeitando a senciência dos animais, é a base para garantir direitos e protegê-los de crueldade e maus-tratos.
