Nova política aposta em inovação, produção nacional e acesso ampliado, enquanto deixa lacunas que podem comprometer seus resultados
O Brasil acaba de dar um passo importante na luta contra o câncer. A Lei nº 15.385 de 2026 não é apenas uma atualização legislativa. Ela representa uma tentativa concreta de reposicionar o país no cenário da saúde, reduzindo dependência externa e buscando protagonismo na produção de tecnologia oncológica.
O INCA projeta 781 mil novos casos de câncer por ano no Brasil até 2028, consolidando a doença como uma das principais causas de adoecimento e morte no país, com números que se aproximam dos das doenças cardiovasculares. Diante desse cenário, uma resposta legislativa estruturada não é opcional. É urgente.
Ao ampliar o conceito de tecnologia contra o câncer, a lei reconhece que o combate à doença vai muito além de medicamentos tradicionais. Vacinas, testes genéticos, inteligência artificial e terapias avançadas passam a integrar oficialmente a estratégia pública de enfrentamento. E essa mudança aproxima o sistema de saúde brasileiro das práticas mais avançadas do mundo.
O incentivo à produção nacional também é relevante. Ao estimular parcerias, transferência de tecnologia e priorização de produtos desenvolvidos no Brasil, o país reduz sua vulnerabilidade em um cenário global instável. Menos dependência significa mais segurança, menor custo e maior capacidade de resposta.
O incentivo à pesquisa e ao sequenciamento genético, por sua vez, aproxima o Brasil da medicina personalizada, que considera as características individuais de cada paciente para aumentar as chances de sucesso no tratamento.
Um dos pontos mais urgentes é a aceleração regulatória. Ao priorizar a análise de medicamentos e tecnologias contra o câncer, a norma reconhece algo que deveria ser óbvio há muito tempo. No câncer, tempo não é detalhe. É fator decisivo entre vida e morte.
Mas é exatamente aqui que surgem os alertas mais sérios. A legislação estabelece diretrizes relevantes, mas evita compromissos concretos. Não há metas mensuráveis, prazos definidos nem garantias orçamentárias robustas. Isso não é um detalhe técnico. É uma fragilidade central. Os números do INCA refletem desigualdades regionais e desafios persistentes no acesso à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento oportuno.  Uma lei sem metas e sem orçamento não resolve nenhum desses problemas.
O acesso universal, embora reafirmado no texto, continua esbarrando em um obstáculo conhecido. A lentidão na incorporação de novas tecnologias no SUS segue sendo uma realidade para milhões de pacientes. Sem ajustes estruturais nesse processo, o risco é repetir um ciclo já familiar. Inovação disponível no papel. Distante do paciente na prática.
Os critérios clínicos para acesso também merecem atenção. Embora tecnicamente justificáveis, precisam de transparência e controle rigoroso. Sem isso, podem se transformar em barreiras silenciosas que excluem justamente quem mais precisa.
A nova lei representa um avanço real. Mas expõe uma verdade que não pode ser ignorada. Boas intenções legislativas não curam ninguém. Com 781 mil novos casos projetados por ano, o Brasil não tem margem para políticas bem intencionadas que não saem do papel. O que transforma a realidade não está no texto da lei. Está na coragem de aplicá-la com seriedade, recursos e responsabilidade. É nesse ponto que o Brasil ainda precisa provar que mudou.
Edgar Portela Aguiar é Consultor jurídico, professor de Direito Constitucional, e jornalista, com atuação em todo Brasil, e, especialmente, em Brasília, nos bastidores da política.