Decisão obriga retomada de serviço suspenso desde 2023 e evidencia denúncias de violação de direitos
Uma decisão judicial reacendeu um dos debates mais sensíveis da saúde pública brasileira; e escancarou uma falha grave no atendimento a mulheres. A Prefeitura de São Paulo perdeu um recurso e foi obrigada a retomar o serviço de aborto legal em um hospital de referência, após anos de suspensão e denúncias de desassistência a vítimas de violência.
O Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que houve interrupção indevida do atendimento no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da capital. A unidade era referência para procedimentos previstos em lei, como nos casos de estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia fetal — situações em que o aborto é permitido no Brasil.
Direito negado
A decisão judicial aponta que a suspensão do serviço não foi apenas administrativa, mas resultou na negação de um direito fundamental. Segundo o processo, mulheres deixaram de ser atendidas ou não foram encaminhadas corretamente, enfrentando barreiras dentro do próprio sistema público de saúde. Ao menos 15 casos de violação foram identificados pela Defensoria Pública.
O tribunal também destacou que houve práticas consideradas ilegais, com relatos de que pacientes foram desencorajadas a realizar o procedimento, sofrendo pressão psicológica em um momento já delicado. Para a Justiça, a situação evidenciou não só falhas operacionais, mas um cenário de negligência institucional que agravou a vulnerabilidade das vítimas.