Plataformas de bets e caça-níqueis online funcionam em todo o país, contrariando a legislação que restringe as apostas ao território de origem
Os jogos de aposta online estão atravessando fronteiras que a lei não permite. Plataformas licenciadas por governos estaduais, que deveriam funcionar apenas dentro de seus respectivos territórios, estão acessíveis e ativas em outras regiões do país, como São Paulo. Usuários conseguem se cadastrar, depositar valores e realizar apostas normalmente, sem qualquer bloqueio de geolocalização. A situação levanta dúvidas sobre a eficácia da fiscalização e o alcance das regras previstas na legislação federal que regula o setor.
A chamada lei das bets, sancionada em 2023, estabeleceu que tanto a União quanto os estados e o Distrito Federal podem explorar serviços de loterias, apostas de quota fixa e cassinos online. No entanto, o texto legal impõe um limite claro: cada ente federativo só pode atuar dentro de seu próprio território. O artigo 35-A da Lei 14.790 determina que “os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal”. Assim, um morador de São Paulo, por exemplo, não poderia acessar legalmente uma plataforma autorizada por outro estado, já que a operação extrapola o espaço permitido pela norma.
Risco de concorrência e brechas na regulação
Ao permitir apostas vindas de fora de seus limites territoriais, as plataformas acabam criando uma distorção de mercado e abrindo espaço para uma concorrência desigual entre as unidades da federação. Além disso, o funcionamento sem limitação geográfica pode configurar infrações administrativas e descumprimento de cláusulas contratuais com os governos que concederam as licenças. Essa situação evidencia a ausência de mecanismos técnicos eficazes de bloqueio por localização, algo que deveria ser exigido nos sistemas de apostas para garantir o cumprimento da lei e proteger o consumidor.
A falta de controle geográfico e de regras uniformes entre os estados tem gerado um vácuo regulatório que favorece irregularidades e dificulta a aplicação da legislação federal. Especialistas defendem que o tema precisa ser tratado de forma coordenada entre os entes da federação, com padronização de normas e maior rigor técnico na concessão de licenças. Enquanto isso, o mercado de apostas online segue em rápida expansão no Brasil, movimentando bilhões de reais por ano e consolidando-se como um dos setores mais rentáveis — ainda que cercado por lacunas legais e desafios de fiscalização.