Decreto assinado por Celina Leão regulamenta lei que garante benefícios por até quatro anos após o fim do mandato
A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), publicou nesta terça-feira, 9, o decreto que regulamenta a Lei 7.651. A medida garante que ex-governadores do DF tenham direito a segurança pessoal e veículo oficial por até quatro anos após deixarem o cargo. O decreto foi publicado em edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), e entrou em vigor imediatamente.
De acordo com o texto, os custos com os benefícios serão bancados pelo Poder Executivo. Na prática, a lei abre caminho para que os ex-chefes do Executivo local continuem usufruindo de apoio estatal mesmo após o fim de seus mandatos. Entre os futuros beneficiados está o atual governador Ibaneis Rocha (MDB), cujo mandato se encerra em 2026.
Benefício por quatro anos
A lei prevê que cada ex-governador terá direito às medidas por um período de quatro anos após deixar o cargo, sem possibilidade de prorrogação. Segundo o governo, a justificativa está relacionada à “preservação da integridade pessoal” de quem comandou o Distrito Federal, especialmente em função da visibilidade política e dos riscos associados ao posto.
Celina Leão, que é vice-governadora, assumiu interinamente o comando do Executivo com a viagem de Ibaneis Rocha aos Estados Unidos, onde participa do fórum empresarial Lide. Foi durante esse período que a norma recebeu a regulamentação necessária para começar a valer.