TCE-RJ manda caso para o arquivo após anos de tramitação; irregularidades investigadas envolveram bilhões do fundo dos servidores e multa do ex-governador acabou atingida pela prescrição
Bilhões de reais em jogo, uma crise que atingiu aposentados e pensionistas e, no fim da longa batalha administrativa, nenhuma multa para Sérgio Cabral. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) arquivou o processo que investigava irregularidades na gestão do Rioprevidência entre 2005 e 2015, período que atravessou os governos de Cabral e Luiz Fernando Pezão. O ex-governador havia sido multado em aproximadamente R$ 150 mil, valor que, atualizado, chegaria hoje a cerca de R$ 218 mil. A punição, porém, acabou engolida pelo tempo: a prescrição impediu sua cobrança. O arquivamento não apaga as irregularidades anteriormente apontadas pelo tribunal nem significa que elas tenham sido consideradas inexistentes. Na prática, entretanto, encerra o processo sem que Cabral tenha de desembolsar o valor da sanção aplicada. É um desfecho que chama atenção pelo contraste entre o tamanho dos problemas financeiros examinados e a consequência final para o ex-governador.
Os números ajudam a explicar a dimensão do caso. Em decisões anteriores, o TCE-RJ apontou que o Tesouro estadual acumulava uma dívida de R$ 10,6 bilhões com o Rioprevidência. Entre as questões analisadas estavam a descapitalização do fundo, uma dívida de R$ 3,7 bilhões do governo estadual com o instituto, a ausência de recomposição de aproximadamente R$ 5 bilhões referentes a certificados financeiros do Tesouro antecipados e a polêmica transferência de R$ 450 milhões do Rioprevidência para o caixa estadual em troca de um terreno no Leblon. Também entraram na mira operações de antecipação de receitas futuras de royalties e participações especiais do petróleo. Parte desse mecanismo envolveu a Rio Oil Finance Trust, criada em Delaware, nos Estados Unidos, numa estrutura utilizada para antecipar recursos que seriam recebidos posteriormente pelo fundo previdenciário. No papel, operações financeiras complexas; na prática, decisões que passaram a ser questionadas quando as contas do sistema previdenciário mergulharam em dificuldades.
Bilhões no vermelho, multa no arquivo
O drama deixou as planilhas e chegou diretamente ao bolso de milhares de pessoas. Em 2016, no auge da crise fiscal fluminense, o Rio enfrentou atrasos no pagamento de salários, aposentadorias e pensões, atingindo mais de 205 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas. Foi nesse ambiente de cofres vazios e incerteza que a situação financeira do Rioprevidência se transformou em símbolo do colapso das contas estaduais. Apesar da gravidade dos problemas examinados, o processo administrativo agora termina sem a punição financeira que havia sido imposta a Cabral. Luiz Fernando Pezão e o ex-presidente do Rioprevidência Gustavo Barbosa já haviam sido absolvidos pelo plenário do tribunal em etapas anteriores. Com a prescrição da multa de Cabral, o caso chega ao arquivo sem sanção financeira aos três agentes públicos citados no processo — embora os apontamentos e conclusões produzidos pelo próprio TCE ao longo da investigação permaneçam registrados.
O desfecho chama ainda mais atenção porque o Rioprevidência voltou recentemente às manchetes por outro episódio envolvendo bilhões de reais, desta vez relacionado a investimentos associados ao Banco Master. As situações pertencem a períodos e investigações diferentes e não devem ser confundidas, mas recolocam no centro do debate a administração dos recursos destinados a garantir aposentadorias e pensões dos servidores estaduais. No processo sobre a crise da década passada, entretanto, não há mais suspense: depois de anos de investigação, cifras bilionárias e uma multa aplicada ao ex-governador, o relógio acabou vencendo o processo. A punição prescreveu, o TCE-RJ determinou o arquivamento e Cabral ficou livre da sanção financeira. Para um caso marcado por bilhões, o capítulo final terminou justamente com a conta que não chegou a ser cobrada.